O sector imobiliário tem assumido um papel cada vez mais estratégico no desenvolvimento socioeconómico de Moçambique. No entanto, pela sua própria natureza envolvendo transacções financeiras relevantes, transferência de património e interacção com múltiplos intervenientes é também um dos sectores com maior exposição a riscos operacionais, reputacionais e legais.
É precisamente nesse contexto que a implementação de mecanismos de compliance assume especial relevância dentro das empresas imobiliárias.
O que é, afinal, o compliance aplicado ao imobiliário?
No âmbito empresarial, o termo compliance corresponde à adopção de procedimentos internos que asseguram o cumprimento das leis, regulamentos e boas práticas aplicáveis à actividade da entidade. No sector imobiliário, estes mecanismos incluem, entre outros:
- Prevenção e combate ao branqueamento de capitais e financiamento ao terrorismo (AML/CFT);
- Verificação e validação da proveniência dos fundos utilizados nas transacções;
- Controlo documental em processos de compra, venda e arrendamento;
- Identificação do beneficiário efectivo das partes envolvidas;
- Gestão de riscos operacionais e reputacionais;
- Formação contínua dos colaboradores.
Por que o compliance é fundamental nas agências imobiliárias?
1. Protecção Jurídica
A intermediação imobiliária envolve operações de elevado valor. A adopção de procedimentos de compliance reduz substancialmente o risco de envolvimento involuntário em práticas ilícitas, protegendo a empresa e os seus administradores de responsabilidade legal.
2. Reforço da Reputação
Num mercado em que a confiança é determinante, trabalhar com padrões elevados de integridade torna-se um factor claro de diferenciação junto de clientes, investidores e instituições bancárias.
3. Acesso Facilitado ao Sistema Financeiro
Instituições bancárias e entidades financeiras dão preferência a empresas que demonstram mecanismos eficazes de controlo de riscos, o que facilita o acesso a financiamento ou parcerias estratégicas.
4. Valorização dos Imóveis
O cumprimento rigoroso das questões legais e documentais permite garantir que o imóvel negociado possui toda a documentação em ordem, evitando surpresas no momento da escritura e aumentando, consequentemente, o valor percepcionado do activo.
5. Credibilidade Internacional
Num contexto de crescente investimento estrangeiro, especialmente nas zonas de maior valor imobiliário (Polana, Sommerschield, Triunfo e Cidade de Matola), o alinhamento com standards internacionais de compliance é factor indispensável para atrair capital estrangeiro de forma sustentável.
Benefícios práticos para a operação da agência
| Benefício | Impacto Directo |
| Controlo de risco | Redução de contingências legais e administrativas |
| Eficácia operacional | Normalização de processos e maior previsibilidade |
| Confiança do cliente | Fidelização e aquisição de novos clientes por referência |
| Transparência nas transacções | Melhoria de relacionamento com bancos e autoridades |
Conclusão
A implementação de um programa de compliance nas agências imobiliárias não deve ser vista apenas como um requisito legal, mas como uma vantagem competitiva.
Num sector com forte exposição mediática e elevado volume financeiro, a empresa que integra mecanismos transparentes de controlo, monitorização e auditoria demonstra maturidade corporativa e responsabilidade social.
Na prática, o compliance fortalece a credibilidade, protege o negócio e promove a criação de valor a longo prazo para o cliente, para o mercado e para o país.
Referências Normativas Aplicáveis
A implementação de um programa de compliance no sector imobiliário deve respeitar, entre outros, os seguintes instrumentos legais e regulamentares em vigor em Moçambique:
| Norma / Regulamento | Conteúdo Relevante |
| Lei n.º 14/2013, de 12 de Agosto | Lei de Prevenção e Combate ao Branqueamento de Capitais e Financiamento ao Terrorismo |
| Decreto n.º 66/2014, de 29 de Outubro | Regulamento da Lei 14/2013 (obrigações de reporte e diligência devidas) |
| Instrução n.º 4/GBM/2015, de 17 de Julho | Regulamento do Banco de Moçambique sobre Due Diligence e reporte de operações suspeitas |
| Código do Registo Predial (Decreto-Lei 47.611, de 24 de Dezembro de 1967) | Regras e formalidades para o registo da propriedade e transmissão de imóveis |
| Lei n.º 19/1997, de 1 de Outubro | Lei de Terras (regime jurídico do DUAT – Direito de Uso e Aproveitamento da Terra) |
| Diplomas complementares do Ministério da Justiça e Assuntos Constitucionais | Regras específicas relativas a notariado, escrituras e certificação documental |
